Termos de Uso - NutriGestão

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o NutriGestão ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

O uso é destinado a profissionais de nutrição maiores de 18 anos, com registro profissional ativo, e a colaboradores por eles autorizados.

2. Descrição do serviço

O NutriGestão é um software como serviço (SaaS) de gestão de consultório de nutrição, que oferece cadastro de pacientes, avaliações antropométricas, planos alimentares, agenda de consultas, controle financeiro e relatórios.

A Plataforma é uma ferramenta administrativa e de apoio. Ela não realiza diagnósticos, não substitui o julgamento clínico do profissional e não presta serviços de saúde.

3. Cadastro, conta e obrigações do usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis.
• Obter dos pacientes o consentimento e a base legal necessários para o tratamento de dados inseridos na Plataforma, atuando como controlador desses dados.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros, para distribuir malware ou para tentar acessar dados de outros usuários.
• Não realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento do software.
• Responder pelos atos praticados sob sua conta.

4. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Embora empreguemos medidas técnicas e organizacionais adequadas, não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de falhas.

Na máxima extensão permitida pela lei, o NutriGestão não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, decisões clínicas tomadas pelo profissional ou indisponibilidade causada por terceiros (provedores de internet, meios de pagamento, serviços de hospedagem). A responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

5. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, código-fonte, textos e elementos visuais do NutriGestão são de titularidade exclusiva do NutriGestão e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. É concedida ao usuário apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo usuário (pacientes, planos, anotações) permanecem de sua titularidade e são tratados conforme a Política de Privacidade.

6. Assinatura, cancelamento e reembolso

• A assinatura é mensal e recorrente, renovada automaticamente até o cancelamento.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de assinatura, produzindo efeitos ao fim do ciclo já pago, sem cobrança de multa.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é possível solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da primeira contratação.
• O inadimplemento pode suspender o acesso às funcionalidades. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o encerramento.

7. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência representa aceitação da nova versão.

8. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@nutrigestao.com.br